Questão 785620

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 785620

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Integração Nacional

Uma prefeitura municipal pretende construir uma ponte sobre um rio de domínio estadual, o qual é usado para navegação fluvial. Considerando o estipulado na Política Nacional de Recursos Hídricos-PNRH, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Tratando-se de um curso d’água de domínio estadual, a outorga de direito de uso deve ser solicitada pelo empreendedor ao poder público estadual responsável.
Alternativa B:
O projeto de construção da ponte não requer outorga de direito de uso, pois pontes não alteram o regime do curso d’água ou os direitos dos usos múltiplos anteriores.
Alternativa C:
Se for considerada significante, a captação de água para o canteiro de obras da ponte requererá outorga de uso.
Alternativa D:
Outorgas concedidas podem ser suspensas se o outorgado não cumprir os termos da outorga, independentemente do tipo de uso do recurso hídrico.
Alternativa E:
A outorga dos direitos de uso de água é um dos cinco instrumentos efetivos da PNRH, já que o sexto instrumento, a compensação aos municípios, foi vetado na Lei n. 9.433/97.

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