Questão 785595

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 785595

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Integração Nacional

A Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Em relação às áreas de servidão ambiental previstas nesta Lei e em suas alterações, indique a opção correta.

Alternativa A:
Aplicam-se às áreas de proteção permanente e reserva legal.
Alternativa B:
São obrigatórias e têm o caráter temporário da renúncia pelo direito de uso e exploração de recursos naturais.
Alternativa C:
Durante o prazo da vigência da servidão ambiental, é vedado a transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de limites.
Alternativa D:
As restrições de uso e exploração são iguais aos estabelecidos para as áreas de proteção permanente.
Alternativa E:
Poderão servir como áreas de compensação de reserva legal, mediante a averbação na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

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