Questão 78505

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 78505

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério da Cultura

A Lei n^o 13.146/2015, ao instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe normas atinentes à igualdade e à não discriminação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.146/2015, é incorreto afirmar que

Alternativa A:
se, no exercício de suas funções, os juízes tiverem conhecimento de fatos que caracterizem violações aos direitos previstos na Lei no 13.146/2015, devem remeter peças à autoridade policial, requisitando a instauração de inquérito.
Alternativa B:
a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Alternativa C:
a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Alternativa D:
é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Alternativa E:
a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.