Questão 785044

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 785044

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Uso

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:

Alternativa A:
sob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do domínio privado do Estado.
Alternativa B:
da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de oneração dos bens públicos.
Alternativa C:
no caso de uso privativo estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na origem do ato de outorga.
Alternativa D:
na permissão de uso, a utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.
Alternativa E:
no uso compartilhado, há a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim.