Questão 785033

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 785033

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:

Alternativa A:
é livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local.
Alternativa B:
os Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.
Alternativa C:
as atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Alternativa D:
as associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa E:
a obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar.