Questão 784984 de Legislação Federal - ESAF 2013

Questão

ID 784984

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União, Altera Dispositivos dos Decretos-leis nos 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o § 2o

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) conduz a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União (PNGPU) desde a constituição do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Gestão do Patrimônio da União – GTI (Decreto Presidencial de 11/9/2003) no qual foram estabelecidos os princípios e diretrizes da política de gestão do patrimônio imobiliário e fundiário da União. A Lei n. 9.636, de 15/05/1998 dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2^o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que trata a Lei n. 9.636, que conterá as informações relevantes relativas a cada imóvel.
Alternativa B:
A alienação de bens imóveis da União não depende de autorização, mediante ato do Presidente da República, desde que haja parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência.
Alternativa C:
A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão público.
Alternativa D:
No caso de venda por leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder, em favor da União, o valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão.
Alternativa E:
O preço mínimo de venda de imóveis da União será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação de precisão feita pela SPU, cuja validade será de seis meses.

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