Questão 784806

Direito Financeiro · 2015

Questão

ID 784806

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limitação de Empenho

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Assinale a opção incorreta a respeito da gestão e uso da receita e da realização da despesa orçamentária da União.

Alternativa A:
A reabertura dos créditos especiais abertos no exercício anterior está condicionada à existência de saldos ainda não aplicados e a data de abertura dos mesmos.
Alternativa B:
A descentralização de créditos constitui-se no poder que uma unidade orçamentária ou administrativa dá a outra para utilizar os créditos que estão sob a sua supervisão.
Alternativa C:
O pré-empenho, embora provoque o bloqueio do crédito orçamentário, não tem os mesmos efeitos jurídicos do empenho da despesa.
Alternativa D:
Os limites para a movimentação e empenho dos créditos consignados no orçamento do Poder Executivo são definidos no Decreto de Programação Financeira.
Alternativa E:
O Empenho na modalidade global destina-se à realização de despesa cujo montante é previamente conhecido e o pagamento é realizado de uma só vez.