Questão 784803

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2015

Questão

ID 784803

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil em anos recentes, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
existe um rol de despesas que as leis e a Constituição Federal definem como obrigatórias.
Alternativa B:
restos a pagar não processados podem ser prorrogados para além do exercício subsequente ao exercício de sua inscrição.
Alternativa C:
a Emenda Constitucional 86/2015 tornou obrigatória a execução de todo o orçamento aprovado no âmbito do Poder Executivo.
Alternativa D:
as transferências constitucionais não podem ser objeto de limitação de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa E:
a emissão da nota de empenho por unidade gestora não garante a realização da despesa, uma vez que pode ser anulado.

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