Questão 784791

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 784791

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.683/2012 - Altera a Lei no 9.613, de 3 de Março de 1998, para Tornar Mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), promovida pela Lei n. 12.683/12, teve como consequência:

Alternativa A:
a extinção da punibilidade de todas as condutas praticadas antes da vigência da Lei n. 12.683/12.
Alternativa B:
o alargamento das hipóteses de ocorrência da figura típica da lavagem de dinheiro, possibilitando que qualquer delito previsto no ordenamento brasileiro seja o crime antecedente necessário à sua configuração.
Alternativa C:
a alteração da natureza do crime de lavagem de dinheiro, que deixou de exigir a ocorrência de um crime antecedente para sua consumação.
Alternativa D:
a exclusão da possibilidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e extorsão mediante sequestro serem antecedentes à conduta de lavagem de dinheiro.
Alternativa E:
a abolitio criminis da lavagem de dinheiro a partir da vigência da Lei n.12.683/12.

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