Questão 784778

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 784778

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Instrumentos de Repasse e Partícipes e dos Convênios

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

No que se refere às transferências de recursos da União, é correto afirmar:

Alternativa A:
uma vez que cabe ao concedente acompanhar a execução do objeto do convênio ou contrato de repasse, é vedado à CGU realizar auditorias periódicas nesses instrumentos.
Alternativa B:
Termo de Cooperação é o instrumento jurídico previsto para a transferência de recursos às Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs).
Alternativa C:
aos consórcios públicos é vedado se constituírem sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa D:
o repasse fundo a fundo pode ser considerado contrato de repasse.
Alternativa E:
é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.