Questão 784774

Direito Internacional · 2015

Questão

ID 784774

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
A jurisdição do Estado é limitada pelos princípios da territorialidade da jurisdição e da imunidade de jurisdição.
Alternativa B:
O princípio da territorialidade de jurisdição constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdição uma exceção a este princípio.
Alternativa C:
O princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território.
Alternativa D:
A imunidade de jurisdição representa uma exceção ao princípio de sujeição à jurisdição territorial.
Alternativa E:
A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.