Questão 784771

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 784771

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.
Alternativa B:
assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.
Alternativa C:
lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.
Alternativa D:
os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.
Alternativa E:
legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União