Questão 784768

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 784768

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Sobre as concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em caso de dano, a responsabilização recai sobre o poder concedente de forma solidária.
Alternativa B:
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante Decreto do Poder Executivo e pagamento prévio de indenização
Alternativa C:
A pessoa política a quem a Constituição e a lei atribuem a titularidade do serviço deve exercer a fiscalização das atividades desempenhadas. A falta de fiscalização por parte do poder concedente induz a atenuação da responsabilidade do concessionário de indenizar por prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.
Alternativa D:
A pessoa física não pode ser concessionária em nenhuma hipótese.
Alternativa E:
Caso a concessionária contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, fica configurada a subconcessão.