Questão 784766

Podemos afirmar que sua interpretação obedecerá necessariamente à ordem sequencial estabelecida pelo artigo 54, caput da Lei n. 8.666/93, quais sejam: suas próprias cláusulas, preceitos de direito público, teoria geral dos contratos e preceitos de direito privado.

Há restrições ao uso da cláusula da ‘exceção do contrato não cumprido’, em nome do princípio da continuidade do serviço público, pois ao contratado só é permitido opor tal cláusula à Administração após noventa dias, salvo disposições contidas em legislação específica.

Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não somente em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.

A aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

Verifica-se o poder de alteração unilateral do contrato por parte da Administração, dentro dos limites da lei.