Questão 784741

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 784741

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está

Alternativa A:
agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.
Alternativa B:
ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.
Alternativa C:
celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização.
Alternativa D:
celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.
Alternativa E:
celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.

Estatísticas Cadernos

Questão 784741

Continue estudando na plataforma