Questão 784728

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 784728

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A refinação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União.
Alternativa B:
O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União.
Alternativa C:
A participação ou compensação financeira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes.
Alternativa D:
A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado.
Alternativa E:
Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.