Questão 784712

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 784712

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
Alternativa B:
Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
Alternativa C:
O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.
Alternativa D:
A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.
Alternativa E:
Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.