Questão 784702

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 784702

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

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