Questão 784700

A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária

A transação na esfera tributária pode ter como fi nalidade prevenir litígio.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.