Questão 784643 de Legislação Federal - ESAF 2016

Questão

ID 784643

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.865/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços e Dá Outras

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Sobre a contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O fato gerador da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro.
Alternativa B:
Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, excetuando-se o despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação.
Alternativa C:
A contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação serão pagas na data do desembaraço da declaração de importação.
Alternativa D:
A base de cálculo da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação é o valor aduaneiro, acrescido do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI Importação).
Alternativa E:
As importações realizadas por empresas públicas são isentas da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

Estatísticas Cadernos

Questão 784643

Continue estudando na plataforma