Questão 784632

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 784632

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Marque a opção correta.

Alternativa A:
A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Alternativa B:
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Alternativa C:
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.
Alternativa D:
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.
Alternativa E:
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.