Questão 784617

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 784617

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Provimento

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.
Alternativa B:
A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.
Alternativa C:
A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.
Alternativa D:
Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.
Alternativa E:
A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.