Questão 784503 de Direito Constitucional - ESAF 2013

Questão

ID 784503

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário:

I. o Supremo Tribunal Federal;

I-A. o Conselho Nacional de Justiça;

II. o Superior Tribunal de Justiça;

III. os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV. os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V. os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI. os Tribunais e Juízes Militares;

VII. os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Os enunciados a seguir referem-se às atribuições desses órgãos.Assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. A ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido na Constituição Federal.
Alternativa B:
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, entre outras atribuições.
Alternativa C:
O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição, entre outras atribuições.
Alternativa D:
A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas na Constituição Federal.
Alternativa E:
As decisões dos Tribunais Superiores Militar, Eleitoral e do Trabalho são finais, não cabendo recurso em hipótese alguma para o STF.