Questão 784474 de Direito Administrativo - ESAF 2013

Questão

ID 784474

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. No entanto, o art. 23 da mesma Lei prevê algumas exceções da Lei de Acesso às Informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Nesse sentido, a Lei prevê, no art. 23, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam atingir as seguintes situações, exceto:

Alternativa A:
pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
Alternativa B:
pôr em risco a vida, a segurança e a saúde da população nas fronteiras nacionais e países com os quais tenhamos celebrados acordos ou tratados de segurança.
Alternativa C:
prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
Alternativa D:
pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Alternativa E:
comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

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Questão 784474

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