Questão 784469 de Direito Constitucional - ESAF 2013

Questão

ID 784469

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

No Brasil, segundo a Constituição Federal, art. 173, inciso XIX, as empresas governamentais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Estado mediante autorização legislativa específica, para, em nome do Estado, explorar diretamente uma atividade econômica relacionada com a execução de políticas públicas e integram a administração indireta, vinculando-se ao órgão da administração direta responsável pela sua área de atividade e sujeitas à supervisão da administração direta. Quanto às Empresas Estatais, as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

Alternativa A:
a inclusão de seus investimentos é justificada na medida em que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e até mesmo da seguridade que fornecem os recursos ou com o apoio do Tesouro que concede aval para as operações de financiamento, ou com "lucros e excedentes" de aplicações de recursos públicos.
Alternativa B:
por uma questão de racionalidade, transparência e evitar a dupla contagem, não se incluem neste orçamento as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social.
Alternativa C:
as despesas de custeio das empresas estatais vinculadas ao Executivo terão seus orçamentos organizados e acompanhados com a participação do MPO.
Alternativa D:
os orçamentos das Empresas Estatais são apreciados pelo Legislativo junto com a LOA.
Alternativa E:
as empresas estatais compreendem as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias e suas controladas.

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