Questão 784467 de Direito Constitucional - ESAF 2013

Questão

ID 784467

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõese de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme informa o art. 165:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Acerca do Planejamento no Brasil após a Constituição de 1988, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
Alternativa B:
Cabe à LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
Alternativa C:
A LOA, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo.
Alternativa D:
A LOA é a lei orçamentária da União que estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
Alternativa E:
A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

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Questão 784467

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