Questão 784454 de Direito Constitucional - ESAF 2013

Questão

ID 784454

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Dispositivo constitucional define a educação como
“direito de todos e dever do Estado e da família”,
tendo por finalidade “o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho”. Relativamente
à dinâmica das transferências governamentais, dos
investimentos e dos gastos em educação no Brasil,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Os governos federal, distrital, estaduais e
municipais devem organizar seus sistemas de
ensino em regime de colaboração, cabendo à
União financiar as instituições de ensino públicas
federais.
Alternativa B: Educação infantil e ensino fundamental são
áreas de atuação prioritária dos municípios,
sendo integralmente financiadas com receitas
municipais próprias, como o imposto predial
urbano.
Alternativa C: Aos Estados e ao Distrito Federal, é vedado
atuar em outros níveis de ensino que não o
fundamental e médio; caso contrário, cessam os
repasses federais para o financiamento de seus
respectivos sistemas de ensino.
Alternativa D: Recursos públicos podem ser repassados a
instituições privadas de ensino, ainda que com
fins lucrativos, desde que constem de emendas
parlamentares regularmente aprovadas pelas
duas Casas do Congresso Nacional.
Alternativa E: Todas as esferas do poder público, da União
aos Municípios, estão obrigadas à aplicação
do mesmo percentual – mínimo de 25% da
receita resultante de impostos, nela contida a
proveniente de transferências – na manutenção
e desenvolvimento do ensino.

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