Questão 784437

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 784437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: No atual regramento administrativo, não se
reconhece convalidação de atos viciados em
razão de decurso de prazo.
Alternativa B: Comprovada a má-fé, respeitado o devido
processo legal, pode a administração anular
ato de concessão de aposentadoria, ainda não
apreciado pelo Tribunal de Contas da União,
mesmo que praticado há mais de cinco anos.
Alternativa C: Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir
responsabilidade à administração pública, que,
por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique
atos em seu nome, independe da boa-fé do
benefi ciado pelo ato.
Alternativa D: É vedado ao Poder Judiciário, em sede de
controle de ato administrativo disciplinar,
anular penalidade de demissão permitindo ao
administrador aplicação de penalidade menos
gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se
de mérito administrativo.
Alternativa E: É vedada a delegação de competência por ato
unilateral.