Questão 784433

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 784433

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A sanção presidencial supre o vício de iniciativa
na apresentação de projeto de lei de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa B: O exercício da soberania popular possui como
instrumento a iniciativa popular de lei, que exige
projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por
cento do eleitorado nacional.
Alternativa C: Medida provisória rejeitada não pode ser
reeditada na mesma sessão legislativa, exceto
se perdeu efi cácia por decurso de prazo.
Alternativa D: Matéria constante de projeto de lei rejeitado
pode constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, respeitado requisito
constitucional previsto.
Alternativa E: A produção e programação das emissoras de
televisão estão dispensadas de respeitar valores
éticos e sociais da família em face da vedação a
qualquer forma de censura.