Questão 784432

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 784432

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Assinale a opção correta.

Alternativa A: É lícito aos magistrados a realização pessoal de
atividades investigatórias, por inexistir monopólio
da polícia judiciária nas investigações.
Alternativa B: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
possuem poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais para decretar buscas
e apreensões, conduzir coercitivamente
testemunhas e decretar prisões preventivas e
temporárias.
Alternativa C: O Presidente da República, na função de Chefe
de Estado, possui competência constitucional
para reduzir tarifas de transporte coletivo
municipal e intermunicipal.
Alternativa D: A competência exclusiva do Congresso Nacional
para fixar subsídio aos deputados federais e
senadores constitui-se em afronta à Constituição.
Alternativa E: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui
superioridade hierárquica em questões disciplinares,
em relação à competência originária de
Tribunais e juízos.