Questão 784431

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 784431

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Considerando o disposto na atual Constituição da
República Federativa do Brasil (CRFB/88) quanto à
Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: A Administração Pública moderna dispensa a
figura do ombudsman por já possuir Sistema de
Controle Interno.
Alternativa B: Ministros do Supremo Tribunal Federal podem
acumular remuneração de Ministro com a verba
remuneratória pela prestação de serviços eleitorais,
sem sujeição ao limite previsto para o teto
salarial do funcionalismo.
Alternativa C: O teto remuneratório constitucional do
funcionalismo público nos Poderes da República
é o subsídio do Presidente da República.
Alternativa D: Ao interpretar a Constituição, o Supremo Tribunal
Federal apontou que a prática do nepotismo
viola a Constituição, inclusive na nomeação de
parentes para cargos políticos.
Alternativa E: A denominada “quarentena”, restrição ao
ocupante de cargo ou emprego público que
preserva o acesso a informações privilegiadas,
não foi incorporada ao serviço público brasileiro.