Questão 784430

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 784430

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização
político-administrativa da República Federativa do
Brasil.

Alternativa A: O princípio da indissolubilidade no Estado Federal
Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade
nacional e a necessidade descentralizadora.
Alternativa B: A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios são autônomos e possuem capacidade
de auto-organização e normatização própria,
autogoverno e autoadministração.
Alternativa C: Compete aos municípios organizar e prestar,
diretamente ou mediante concessão ou permissão,
serviços públicos de interesse local, incluído
o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa D: Compete à União intervir e revogar decisões municipais
quanto ao transporte público municipal
em face de clamor público, para manter a integridade
nacional.
Alternativa E: A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.