Questão
ID 784342Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 8.539/2015 - Processo Administrativo Eletrônico Federal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue os itens seguintes.
Para que os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente sejam considerados válidos para efeitos legais, sua versão original física deve ser conferida e validada por agente público.