Questão 784175

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 784175

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.



O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
Alternativas da questão 784175
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