Questão 782624

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 782624

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.



Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Alternativas da questão 782624
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