Questão
ID 782429Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos
e processos administrativos, julgue os próximos itens.
A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação.