Questão 78215

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 78215

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Acesso à Informação e à Comunicação - Art. 63 ao 73

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério da Cultura


A Lei no 13.146/2015 consagra o acesso à informação e à comunicação como direitos que pertencem às pessoas com deficiência.


Desta forma, segundo as disposições da Lei no 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:


I. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, salvo em publicações da administração pública ou financiadas com recursos privados, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

II. Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

III. O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.


Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 78215
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