Questão
ID 781405Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.