Questão
ID 781358Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Acerca da organização do Estado estipulada expressamente na CF, julgue os itens a seguir.
É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.