Questão
ID 781273Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Nulidades
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.
É nulo o ato que provoca aumento de despesa com pessoal quando ele ocasiona a inobservância do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.