Questão
ID 781262Disciplina: Direito Civil
Assunto: Obrigatoriedade (Pacta Sunt Servanda)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Acerca dos contratos, julgue os itens seguintes.
Ultimado o ajuste de vontade referente a transação, por instrumento público ou particular, as cláusulas ou condições desse ajuste obrigam os contratantes, sendo impossível a qualquer deles o arrependimento unilateral.