Questão
ID 781252Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Vinculados
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo
que caracteriza exercício de poder vinculado, pois, como o estudante não alcançou o mínimo de assiduidade, o professor tinha o dever de reprová-lo.