Questão
ID 781240Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha - PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Para fins de constituição do referido campus universitário, a União não poderia desapropriar terrenos de propriedade do estado de Pernambuco - PE, exceto se contasse com a autorização do governador do estado ou da Assembléia Legislativa pernambucana.