Questão
ID 781232Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licitação Dispensada
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.
Para o direito administrativo, uma licitação é dispensável quando, apesar de haver condições de competitividade que tornam possível a realização de procedimento licitatório, a lei determina que a sua realização é facultativa.