Questão
ID 781228Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.