Questão
ID 781035Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial
Ano: 2013 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
A afirmativa "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito", materializada no Art. 5 da CF/1988, constitui-se em corolário de qual dos princípios da Administração Pública?