Questão
ID 780904Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito de Resposta
Ano: 2014 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Assinale a opção correta:
De acordo com a Lei n° 9537/97, as penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Cópia do auto de infração será entregue ao infrator, que disporá de: