Questão 780882

Os atos concernentes à aprovação de processos, emissão de documentos, realização de vistorias e à atuação em nome do governo brasileiro, nos assuntos relativos a segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental, são funções privativas da autoridade marítima, sendo indelegáveis tais atribuições.

A Autoridade Marítima ouvirá o Ministério da Defesa, quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança, que possa ter repercussão nos aspectos econômicos e operacionais do transporte marítimo.

Os aquaviários que constituem o Grupo Marítimo são os tripulantes que operam embarcações classificadas para navegação em mar aberto, apoio portuário, sendo a navegação interior, nos canais, baias e áreas abrigadas, realizadas pelo Grupo Fluviário.

Operar heliponto em desacordo com as normas é infração relativa às características das embarcações.

Causar dano a sinais náuticos são infrações relativas aos equipamentos e luzes de navegação.