Questão 780764

Refere-se à compreensão que deve-se ter do orçamento como plano financeiro global.

Estabelece que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.

Postula o recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação.

Estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um período anual.

Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.