Questão 780619

Resoluções são atos que provêm ada manifestação de vontade privativa dos chefes do Executivo o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Decretos são atos normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao governo.

Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc.

Regulamentos são atos típicos dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e seu funcionamento.

Parecer é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa a aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.